Política de Privacidade Em Aposta Ganha

1. Disposições Gerais

1.1 Esta política foi desenvolvida em estrita conformidade com os requisitos da legislação brasileira vigente, os termos da licença da jurisdição de Curaçao e as melhores práticas internacionais aceitas na área de proteção de dados.
1.2 Esta política define os objetivos e princípios do processamento de dados pessoais dos titulares, as categorias de dados coletados, as condições, prazos e procedimentos de processamento, bem como as medidas aplicadas para garantir a confidencialidade e a proteção contra acesso não autorizado.
1.3 O operador se compromete a cumprir rigorosamente a confidencialidade das informações obtidas e empreender o máximo de esforços para garantir a proteção confiável dos dados pessoais, de acordo com os requisitos deste documento e da legislação aplicável.

2. Conceitos e Definições Principais

Dados pessoais (DP) – qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável (titular de dados pessoais).
Operador de dados pessoais – a organização que realiza a coleta, sistematização, acumulação, armazenamento, atualização, modificação, uso, disseminação, transmissão e destruição de dados pessoais.
Processamento de dados pessoais – qualquer ação (operação) ou conjunto de ações com dados pessoais, realizadas com ou sem o uso de meios de automação (computadores).
Titulares de dados pessoais – pessoas físicas cujos dados pessoais são processados pelo Operador de acordo com esta Política.

3. Direitos e Obrigações do Operador

3.1 No âmbito do processamento de dados pessoais, o Operador deve:

Garantir a confidencialidade total e a segurança dos dados pessoais processados, utilizando as medidas organizacionais e técnicas de proteção adequadas;
Não divulgar dados pessoais a terceiros sem o consentimento direto do titular, exceto nos casos previstos em lei ou nesta Política;
Cumprir rigorosamente os princípios, condições e regras de processamento de dados pessoais estabelecidos na legislação aplicável e nesta Política;
Notificar imediatamente os titulares de dados pessoais sobre quaisquer casos de perda, disseminação não autorizada ou outras violações da confidencialidade de seus dados pessoais;
Cessar o processamento e destruir/anonimizar os dados pessoais a pedido de seus titulares, exceto nos casos previstos em lei.

3.2 No processamento de dados pessoais, o Operador tem o direito de:

Determinar independentemente os objetivos, conteúdo e métodos de processamento de dados pessoais de acordo com as disposições desta Política;
Solicitar o consentimento dos titulares para o processamento de seus dados pessoais, bem como informações pessoais adicionais a fim de cumprir as obrigações;
Transferir dados pessoais a terceiros nos casos expressamente previstos na legislação e/ou nesta Política, para fins de execução de contratos e cumprimento de normas legais aplicáveis.

4. Direitos e Obrigações dos Titulares de Dados Pessoais

4.1 Os titulares de dados pessoais são obrigados a:

Fornecer ao Operador informações verídicas e atualizadas na extensão necessária para o devido cumprimento das obrigações contratuais;
Notificar imediatamente o Operador sobre quaisquer alterações em seus dados pessoais, a fim de mantê-los atualizados.

4.2 Os titulares de dados pessoais têm o direito de:

Obter informações completas sobre o procedimento e as condições de processamento de seus dados pessoais pelo Operador, incluindo informações sobre o envolvimento de terceiros, os propósitos e métodos de processamento;
Exigir a retificação, bloqueio ou destruição de seus dados pessoais na ausência de fundamentos para seu processamento, de acordo com a legislação vigente;
Retirar seu consentimento para o processamento de dados pessoais a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Operador, sem necessidade de justificativa;
Contestar ações ilegais ou omissões do Operador, de acordo com a legislação brasileira em vigor.

5. Princípios do Processamento de Dados Pessoais

5.1 Na coleta e processamento de dados pessoais, o Operador se orienta pelos seguintes princípios:

Legalidade – o processamento é permitido apenas na presença de pelo menos um dos fundamentos previstos em lei (consentimento, execução de contrato, exigências da legislação aplicável, etc.);
Minimização – coleta apenas os dados pessoais necessários para atingir os objetivos específicos e previamente definidos pelo Operador. Não é permitida a coleta excessiva de informações;
Integridade e confidencialidade – os dados pessoais estão sujeitos a medidas adequadas de proteção contra acesso não autorizado, perda, distorção, divulgação ilegal e outras violações;
Transparência – as condições de processamento de dados pessoais são abertas e transparentes para os titulares desses dados.

6. Condições para o Processamento de Dados Pessoais

6.1 O processamento de dados pessoais pelo Operador é realizado em estrita conformidade com as normas da legislação aplicável e apenas na presença de pelo menos uma das seguintes bases legais:

Obtenção do consentimento direto do titular para o processamento de seus dados pessoais;
Implementação de interesses legítimos do Operador ou de terceiros, nos casos expressamente previstos em lei ou com o consentimento do titular de dados pessoais;
Necessidade de proteção da vida, saúde e outros interesses vitais do titular de dados pessoais ou de outras pessoas físicas, nos casos expressamente previstos em lei.

7. Procedimento de Coleta, Armazenamento, Transferência e Outros Tipos de Processamento de Dados Pessoais

7.1 Coleta de Dados Pessoais

7.1.1 No âmbito do cumprimento das obrigações de prestação de serviços, o Operador realiza as seguintes formas de coleta de dados pessoais:

Fornecimento dos dados pessoais pelo titular por meio do preenchimento de formulários, web-forms, solicitações de serviços durante o registro no site do Operador e em aplicativos móveis;
Obtenção de dados pessoais no âmbito de contratos e acordos celebrados para a prestação de serviços com os parceiros do Operador;
Coleta de informações no processo de realização de pagamentos e utilização dos serviços pelos titulares (dados de serviço, incluindo a coleta automatizada em sistemas de informação do Operador);
Outras formas de coleta de dados pessoais acordadas em relações contratuais diretas com os titulares de dados pessoais.

7.1.2 As categorias de dados pessoais coletados incluem: sobrenome, nome, patronímico, data de nascimento, dados de documentos de identificação, informações de contato (números de telefone, endereços de e-mail, endereços postais), dados de geolocalização, informações sobre dispositivos técnicos (endereço IP, características do equipamento, etc.), dados de pagamento e bancários.

7.1.3 Recusa em fornecer dados pessoais (ou fornecer informações deliberadamente falsas) em casos em que a obrigação de fornecê-los é prevista por lei ou com base em um contrato celebrado com o sujeito, pode ser motivo para o Operador recusar a prestação dos respectivos serviços.

7.2 Armazenamento, Transferência e Uso de Dados Pessoais*

7.2.1 Os dados pessoais dos sujeitos são armazenados pelo Operador em sua totalidade no território de Curaçao, usando métodos modernos de proteção, incluindo técnicas avançadas de proteção organizacional, regulamentação de acesso e uso de recursos criptográficos.

7.2.2 Os dados pessoais podem ser transferidos aos parceiros do Operador (contratados / contratantes) a fim de cumprir os contratos e acordos celebrados, fornecer serviços de qualidade aos sujeitos e garantir o nível adequado de atendimento. A lista dessas pessoas e os propósitos da transferência de dados estão indicados na seção 9 desta Política.

7.2.3 Os dados pessoais dos sujeitos são processados e usados pelo Operador exclusivamente para fins de identificação e autenticação adequadas, e para a prestação dos serviços solicitados.

7.3 Prazos de Armazenamento e Destruição de Dados Pessoais*

7.3.1 Os dados pessoais dos sujeitos são armazenados pelo Operador por não mais do que o necessário para os fins de seu processamento, sendo os prazos de armazenamento determinados com base nos motivos, na necessidade e nos propósitos do processamento.

7.3.2 Após atingir os objetivos estabelecidos, os dados pessoais devem ser excluídos ou anonimizados (caso haja requisito de mantê-los em forma anônima). O período máximo de armazenamento de dados pessoais pelo Operador não pode exceder 10 anos a partir da rescisão do relacionamento com o sujeito desses dados.

7.3.3 Em certos casos, havendo motivos de acordo com os requisitos legais, os dados pessoais dos sujeitos podem ser armazenados pelo Operador por um período mais longo. Nesse caso, as normas, procedimentos e requisitos aplicáveis para garantir a confidencialidade e segurança dos dados armazenados são observados.

7.4 Destruição e Anonimização de Dados Pessoais*

7.4.1 Ao atingir os objetivos do processamento ou na ausência de necessidade dos dados pessoais dos sujeitos, o Operador os destrói ou anonimiza imediatamente de uma das seguintes maneiras:

Exclusão dos dados pessoais dos sistemas de informação, destruição e anonimização de todos os suportes eletrônicos contendo dados pessoais;
Destruição dos suportes de dados pessoais em papel e magnéticos por meio de queima, trituração ou decomposição química;
Eliminação e destruição dos dados pessoais contidos em mídias removíveis, usando recursos internos de destruição garantida de informações ou utilitários de software especializados.

7.4.2 Os prazos para a destruição de dados pessoais são estabelecidos pelo Operador independentemente ou podem ser diretamente determinados nos pedidos e requisições dos titulares de dados pessoais para sua exclusão.